Lei Magnitsky: o que é, origem, como funciona e por que foi aplicada contra Alexandre de Moraes

A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, gerou um dos episódios mais tensos na história recente da diplomacia entre Brasil e EUA. Mas afinal, o que é essa lei, por que ela foi criada e como chegou a impactar diretamente uma das figuras mais poderosas do Supremo Tribunal Federal (STF)?

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 com o objetivo de punir indivíduos estrangeiros acusados de corrupção sistêmica ou violações graves de direitos humanos. Suas medidas incluem:

• Congelamento de bens em solo americano;

• Proibição de entrada nos Estados Unidos;

• Restrições a transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.

O diferencial da lei é que suas sanções podem ser aplicadas de forma unilateral e administrativa, sem necessidade de decisão judicial, o que amplia seu alcance político.

Origem: o caso Sergei Magnitsky

A lei foi inspirada no caso de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um gigantesco esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo da Rússia. Em 2009, ele morreu sob custódia após meses em más condições de prisão, sem julgamento adequado.
A repercussão internacional levou o Congresso dos EUA a aprovar a lei, inicialmente voltada apenas para autoridades russas, mas que, em 2016, ganhou alcance global com a emenda “Global Magnitsky Act”.

A aplicação contra Alexandre de Moraes

Em julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos EUA incluiu Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky, acusando-o de autorizar prisões arbitrárias e de promover uma campanha de censura contra opositores políticos no Brasil. Pouco depois, sua esposa, Viviane Barci, também foi incluída, junto ao Instituto Lex, empresa da família, acusada de servir como braço financeiro.

As medidas incluem:

• Congelamento de ativos em território americano;

• Proibição de cidadãos e empresas dos EUA de fazer negócios com Moraes ou seus familiares;

• Revogação imediata de vistos.

A decisão foi interpretada por analistas como um endurecimento da política externa de Donald Trump, que retornou ao poder com forte apoio da base ligada a Jair Bolsonaro, ex-presidente brasileiro condenado em 2025 por tentativa de golpe.

Reação do Brasil

O governo Lula reagiu de forma dura, classificando a medida como uma “ingerência inaceitável” nos assuntos internos do país. O Itamaraty cogitou até retaliações diplomáticas, como restrições a diplomatas americanos no Brasil e suspensão de acordos bilaterais.

O STF também repudiou a decisão, chamando-a de “injusta” e alegando que sanções contra familiares ampliam ainda mais o caráter político da medida.

Curiosidades sobre a Lei Magnitsky

• Foi a primeira vez na história que um ministro do STF foi incluído em sanções dessa natureza.

• A lei já foi usada contra autoridades da Rússia, Nicarágua, Guatemala, República Dominicana, Turquia e Hong Kong.

• O apelido “Magnitsky” se tornou um símbolo global de pressão internacional contra abusos de governos autoritários.

• Segundo o Departamento do Tesouro, a lista de sancionados já ultrapassa 500 nomes em mais de 30 países.

• O próprio criador da campanha internacional pela lei, o britânico William Browder, afirmou que o uso contra Moraes é uma “deturpação” da intenção original, que era punir crimes de corrupção e violações diretas de direitos humanos.

Impactos e consequências

Além do impacto diplomático, a sanção tem efeitos práticos. Como o dólar domina as transações financeiras globais, qualquer bloqueio nos EUA afeta a movimentação internacional de bens e valores.
Isso significa que, mesmo sem processos judiciais, as sanções podem limitar o acesso de Moraes e sua família a recursos no exterior.

No campo político, a decisão cria um precedente inédito, colocando o Brasil na mesma lista de países com autoridades sancionadas por violações institucionais.

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